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As Delegacias Regionais do Trabalho não estão dando folga para empresas que não cumprem a cota legal de trabalhadores aprendizes, leia-se menores a partir de 14 anos. Toda empresa com mais de sete empregados está

Decorrência logica do princípio constitucional de garantia do contraditório e da ampla defesa, os servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas não podem sofrer redução ou reforma nos seus rendimentos, proventos ou pensão sem que tenham

Cuidado na hora de contratar o seguro do seu automóvel. Os valores maiores das coberturas são destinados para a indenização por danos corporais e materiais e as seguradoras colocam um valor bem pequeno para indenização

Impossível deixar de indagar em tempos sombrios para a política e economia nacionais como os atuais se é a hora de,- nas palavras de Rui Barbosa em um discurso no Senado em 1914 onde exigia

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I e constitui infração de ordem econômica sujeita a elevadas multas. Quem compra um eletrodoméstico, por exemplo, não é obrigado a

Golpes através do telefone celular são cada vez mais frequentes e variados, sendo o mais comum o golpe da falsa central telefônica. Muitas vezes o esquema é tão elaborado que a vítima recebe a ligação

A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) costuma ser um momento de grande apreensão para o servidor público. Diante da possibilidade de sanções que variam de uma advertência à demissão, é fundamental compreender que

Os hospitais brasileiros enfrentam uma situação delicada perante os Tribunais. Em muitos casos, havendo dano causado a paciente internado em suas dependências o hospital é considerado culpado solidariamente com o médico que prestou o serviço

A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para empresas enquadradas no regime de lucro presumido com faturamento superior a R$ 5 milhões por ano. A justificativa

Existe um erro recorrente na prática municipal: tratar o simples registro do loteamento como marco suficiente para iniciar a cobrança individualizada de IPTU. Mas o parcelamento do solo não se exaure no registro. Ele é