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A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I e constitui infração de ordem econômica sujeita a elevadas multas. Quem compra um eletrodoméstico, por exemplo, não é obrigado a

Golpes através do telefone celular são cada vez mais frequentes e variados, sendo o mais comum o golpe da falsa central telefônica. Muitas vezes o esquema é tão elaborado que a vítima recebe a ligação

A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) costuma ser um momento de grande apreensão para o servidor público. Diante da possibilidade de sanções que variam de uma advertência à demissão, é fundamental compreender que

Os hospitais brasileiros enfrentam uma situação delicada perante os Tribunais. Em muitos casos, havendo dano causado a paciente internado em suas dependências o hospital é considerado culpado solidariamente com o médico que prestou o serviço

A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para empresas enquadradas no regime de lucro presumido com faturamento superior a R$ 5 milhões por ano. A justificativa

Existe um erro recorrente na prática municipal: tratar o simples registro do loteamento como marco suficiente para iniciar a cobrança individualizada de IPTU. Mas o parcelamento do solo não se exaure no registro. Ele é

A Inteligência Artificial já deixou de ser promessa na área da saúde para se tornar realidade operacional em consultórios, hospitais e centros de diagnóstico. Sistemas capazes de auxiliar na interpretação de exames, sugerir hipóteses diagnósticas

As empresas constituídas na forma de sociedades anônimas não são uma invenção recente. Consta que a primeira foi a inglesa Companhia das Índias Orientais, fundada em Londres em 1600 com o direito ao monopólio do

O escritório Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados apoia e está engajado em ações para melhorar os aspectos sociais, econômicos e ambientais da sociedade catarinense, reafirmando seu compromisso com ações de cunho social envolvendo

A constituição de uma holding pode sim evitar a posterior necessidade de inventário por ocasião da morte do sócio majoritário, normalmente o patriarca ou matriarca da família. Isso, no entanto, vai acontecer quando suas cotas