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Considerando a participação das micro e pequenas empresas no mercado formal de trabalho — sendo responsáveis por 80% das novas vagas criadas no Brasil —, assim como sua participação no PIB nacional, que fica em

O consumidor não pode ser obrigado a permanecer vinculado ao fornecedor de produtos e serviços por medo da imposição de multa pesadas. O direito decorre do art. 51, V do Código de Defesa do Consumidor,

São numerosos os casos de aposentados (as) e pensionistas que tiveram inseridos, sem qualquer anuência, empréstimos consignados de forma fraudulenta em seus benefícios previdenciários. Diante das reclamações as instituições financeiras muitas vezes alegam que foram

Segundo o Código Civil, aquele que sofre dano, moral, estético ou patrimonial tem direito a ser indenizado na forma da Lei por aquele que causou  o prejuízo. Isso inclui ações contra empresas de telefonia, bancos,

Em 1755 Lisboa foi atingida por um terrível terremoto seguido por tsunamis que devastaram a cidade e fizeram perecer sob os escombros e incêndios um quarto de sua população. O rei só não teve o

As Delegacias Regionais do Trabalho não estão dando folga para empresas que não cumprem a cota legal de trabalhadores aprendizes, leia-se menores a partir de 14 anos. Toda empresa com mais de sete empregados está

Decorrência logica do princípio constitucional de garantia do contraditório e da ampla defesa, os servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas não podem sofrer redução ou reforma nos seus rendimentos, proventos ou pensão sem que tenham

Cuidado na hora de contratar o seguro do seu automóvel. Os valores maiores das coberturas são destinados para a indenização por danos corporais e materiais e as seguradoras colocam um valor bem pequeno para indenização

Impossível deixar de indagar em tempos sombrios para a política e economia nacionais como os atuais se é a hora de,- nas palavras de Rui Barbosa em um discurso no Senado em 1914 onde exigia

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I e constitui infração de ordem econômica sujeita a elevadas multas. Quem compra um eletrodoméstico, por exemplo, não é obrigado a