Uma recente decisão judicial em São Paulo trouxe alívio e esperança para proprietários de imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O caso envolveu a anulação de uma cobrança de mais de R$ 20 mil de IPTU sobre um imóvel totalmente inviável para uso ou aproveitamento econômico em razão das restrições ambientais.
O que estava em discussão:
O município defendia que a simples localização do imóvel em APP não afastaria a incidência do imposto. Além disso, alegava que caberia aos proprietários o ônus de comprovar a impossibilidade de uso.
A controvérsia foi esclarecida por meio de perícia técnica, que constatou que praticamente toda a área do imóvel se enquadrava como APP, apresentava cobertura vegetal contínua e estava diretamente vinculada à proteção de um curso hídrico. A conclusão foi clara: não havia possibilidade de exploração econômica.
O papel do STJ no tema:
O entendimento aplicado segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): estar em APP, por si só, não basta para afastar o IPTU. É necessário comprovar, com laudos e provas consistentes, que as restrições ambientais inviabilizam totalmente o uso e a fruição da propriedade.
Em outras palavras, cada caso exige análise individualizada. A prova técnica adequada é o que pode garantir a exclusão da cobrança.
Por que essa decisão é importante:
A decisão reforça a necessidade de assessoria jurídica especializada para proprietários que enfrentam cobranças semelhantes. Em situações em que o imóvel se encontra integralmente em APP e não possui qualquer utilidade prática, é possível questionar judicialmente a incidência do IPTU.
Como podemos ajudar:
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