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  • 25/05/2023 | Vícios e defeitos na construção de imóveis entregues através do Programa Minha Casa, Minha Vida podem ser indenizados, com acréscimo de danos morais.

É possível mover ação contra o Banco do Brasil visando indenização por danos materiais por defeitos nos imóveis comprados através do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. A grande maioria dos imóveis entregues através do programa apresenta vícios ou defeitos de construção, de modo que a Justiça Federal tem garantido o direito à indenização não só dos danos materiais (defeitos propriamente ditos), como também dos danos morais em valores arbitrados caso a caso. Podem pleitear a indenização os adquirentes dos imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida que comprovem defeitos construtivos ou desgaste anormal nos imóveis. O Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados replica bags tem experiência nesse tipo de demanda.

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