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  • 20/06/2024 | Mudança no Código Civil altera situação dos cônjuges em caso de sucessão.

Em discussão no Congresso o anteprojeto de reforma do Código Civil, uma questão já chama a atenção, a que diz respeito à perda da condição de herdeiros necessários pelos cônjuges.  Pelo projeto os cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes e ascendentes, de modo que somente estes terão direito à herança.

Atualmente, o cônjuge ou companheiro é considerado herdeiro mesmo que casado pelo regime da separação de bens, livremente escolhido pelo casal.

Apesar do alarde sobre o assunto o cônjuge não vai ficar totalmente desprotegido, pois ainda estará na lista de herdeiros, atrás de descedentes e ascendentes, podendo ainda herdar. IWC Replica

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