A Procuradoria-Geral do Estado de SC lançou nesta segunda-feira, 6 de março, o primeiro edital de acordo para o pagamento de precatórios de 2023. Com isso é possível receber antecipadamente valores já inscritos em precatório, decorrentes de ações ganhas contra o Estado, suas autarquias e fundações. A condição é aceitar um “desconto” (deságio) que pode ir de 20% a 40% sobre o valor total da dívida. Para esta negociação o valor liberado é de mais de R$ 63,5 milhões. Os interessados em participar do acordo devem acessar o Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina e enviar os documentos solicitados até o prazo final do edital – dia 24 de março, às 19:00hs. A partir disso, será feita uma análise pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE-SC. Se aprovada a proposta, será consolidado um termo de acordo, para então permitir o pagamento dos valores pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Se você tem precatórios a receber com o Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados, entre em contato para manifestar sua intenção de aderir ao programa.
