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  • 09/02/2023 | Município de Florianópolis nega certidão negativa de débito para quem tem dívidas a vencer.

Com a alteração do novo sistema tributário da Prefeitura Municipal de Florianópolis, mesmo tendo somentes débitos a vencer será negada a emissão de Certidão Negativa de Débito. Neste caso o novo sistema disponibiliza somente a CPEND (Certidão positiva com efeito negativo de débito), situação que obriga o contribuinte a antecipar os pagamentos nos casos em que é exigido a entrega da CND. A legalidade de tal providência é questionável e contraria o procedimento da maioria dos entes públicos no Brasil.

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