A Procuradoria Geral do Estado publicou no dia 05 de setembro de 2023 o Edital n. 2/2023 para convocar os titulares de precatórios a apresentarem as propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta.
O acordo direto é a modalidade de pagamento que possibilita o recebimento antecipado de um crédito mediante concessão de deságio, observando os critérios objetivos definidos no edital.
Segundo o site do TJSC a verba disponível é de R$ 88.163.092,80 e deve ser o último lançado pelo Estado de Santa Catarina no exercício de 2023.
É necessário um procedimento de habilitação a ser concluído até o dia 29 de setembro.
Entre em contato caso tenha precatórios conosco para receber. O pagamento tem sido feito em até três meses após a habilitação.
