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  • 10/02/2022 | Programa Floripa de Mãos Dadas. Uma boa oportunidade de parcelamento de tributos.

Criado pela Lei Complementar nº 715 de 29 de setembro de 2021, o Programa Floripa de Mãos Dadas visa facilitar o pagamento de impostos inscritos em dívida ativa que tenham sido lançados a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como os que estejam compreendidos no período reconhecido como sendo de calamidade pública por conta da COVID-19 em Florianópolis. O desconto concedido pode chegar a cem por cento sobre o valor de juros, multa e demais encargos legais. É necessário preencher diversos requisitos presentes em lei e oferecer garantias de que dispõe de bens e capacidade financeira para aderir ao Plano, cujo parcelamento pode ser bem longo. Como é necessária a elaboração de proposta de transação individual, assim como providenciar diversos documentos, a assessoria jurídica pode faciliar e orientar durante todo o processo.

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